inquérito policial tem por objetivo elucidar qualquer crime cometido, ou demonstrar que houve um ato criminoso através de colheita de provas por técnicas de investigação, busca de materiais, testemunhos e análises dos mais diversos tipos, unindo todas a informações em um só procedimento.

O inquérito policial é um procedimento formal, com características próprias e requisitos para a sua instauração, além de conduzido por uma autoridade pública que, nesse caso, é o Delegado de Polícia, o qual deverá passar as informações para o estabelecimento do processo penal, com isso, inicia-se o processo judicial e termina a fase investigativa.

Preparamos este conteúdo exclusivo sobre os procedimentos do inquérito policial, um dos pontos com maior incidência de questões em concursos públicos. Se você tiver dúvidas com terminologias, sugiro a leitura deste conteúdo sobre linguagem jurídica. Vamos lá?

Procedimentos do Inquérito Policial

Depois de sua conclusão, o inquérito policial é encaminhado para o Ministério Público. A peça informativa não tem apenas a utilidade de denunciar ou inocentar, pelo contrário, antes mesmo da remessa ao promotor, as provas produzidas podem servir de base para que um Juiz determine a prisão preventiva de um investigado, ou sua libertação, se estiver preso.

O artigo 127 do Código Processo Penal também prevê a possibilidade de o Juiz determinar o sequestro de bens, ou arresto, ainda durante as investigações do inquérito policial.

A maior parte da elucidação dos crimes são realizadas através de inquéritos policiais, que podem resultar ou não em condenações. Vale destacar aqui que a natureza de um inquérito é inquisitorial, ou seja, o investigado não tem direito ao contraditório e à ampla defesa enquanto o procedimento estiver sendo conduzido. Essas informações são detalhadas nos cursos online com certificado.

No entanto, nada impede que o Delegado responsável possa receber material apresentado pelo próprio investigado, uma vez que o objetivo do inquérito é elucidar uma situação e não acusar a qualquer custo.

Dessa forma, é possível dividir o inquérito policial em diversos procedimentos, desde os atos iniciais, que determinam o seu início, passado pelos atos de instrução, que são voltados para o desenvolvimento das investigações e utilização de tecnologia criminalista até o indiciamento do investigado, e aos atos finais, ou relatório, que marca o seu encerramento.

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Instauração do inquérito policial

A instauração do inquérito  passa por fases sucessivas, abaixo estudaremos cada uma delas.

Atos iniciais do inquérito policial

Um inquérito policial  possui duas origens: a informação de um crime, que pode ser de origem interna ou externa, ou uma prisão em flagrante, quando formalizada pelo ato de pegar o criminoso em ação. Essas informações detalhadas você pode obter no Curso Online Inquérito Policial.

O ato que marca o início de um inquérito policial pode ser dado por uma portaria de instauração ou através da formalização do auto de prisão em flagrante, conforme o caso.

Quando se trata de crime de ação penal pública, o Código de Processo Penal prevê duas formas de iniciar o inquérito: de ofício ou através de requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público ou de requerimento do ofendido ou de seu defensor.

Havendo requerimento do ofendido, o Código de Processo Penal ainda prevê alguns elementos, como:

  • A narração do fato com todas as suas circunstâncias;

  • A individualização do indiciado ou de seus sinais característicos com as razões de convicção ou de presunção de ser o indicado o autor da infração, ou ainda os motivos de não haver condições de individualizá-lo;

  • A nomeação de testemunhas, com a indicação de sua residência e profissão.

Na requisição de instauração do inquérito policial, embora não exista qualquer previsão legal, é necessário haver a descrição dos fatos que devem ser investigados, além de documentos que possam instruir os detalhes, tais como as diligências realizadas na esfera administrativa e cópias de procedimentos fiscais, entre outros que tratamos em cursos online com certificado.

Atos de investigação do inquérito policial

No desenvolvimento da investigação, o Código de Processo Penal estabelece diversas diligências, que podem ser praticadas em sua fase de instrução. Essa fase pode ter diligências ordinárias e extraordinárias, conforme você aprenderá no Curso Online Inquérito Policial .

As diligências ordinárias são:

  • O exame do local do crime;

  • A apreensão de provas para esclarecer todos os fatos e suas circunstâncias;

  • A oitiva do ofendido, das testemunhas e do indiciado;

  • O reconhecimento de pessoas e objetos envolvidos no crime;

  • As acareações;

  • O exame do corpo de delito, além de outras perícias;

  • A identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, quando possível, além da juntada de folhas de antecedentes criminais, quando houver;

  • O questionário da vida pregressa do indiciado, tanto sob o ponto de vista individual, quanto familiar e social, além de sua condição econômica e de sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime, durante o crime ou quaisquer outros elementos que possam contribuir para a análise de seu caráter e temperamento, com informações sobre filhos, suas idades, se possuem qualquer tipo de deficiência e o contato de uma pessoa responsável pelos seus cuidados, quando o indiciado for preso;

  • A reprodução simulada dos fatos, desde que não contrariem a moralidade ou a ordem pública.

Nessa fase do inquérito policial também é possível a realização de diligências extraordinárias, como, por exemplo, a representação por medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição (quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, assim como a interceptação telefônica, busca e apreensão, infiltração policial, colaboração premiada e ação controlada, entre outras).

Instrução no inquérito policial

Terminada a primeira fase, com a colheita dos elementos de prova, o que pode ser considerado como fase de instrução do inquérito, através da análise técnica e jurídica dos fatos, a autoridade policial pode dar início ao ato de indiciamento do investigado, desde que haja a presença de indícios de autoria e materialidade, como determina a legislação e o próprio direito penal.

O ato de indiciamento é de responsabilidade do Delegado de Polícia, que é o presidente da investigação, devendo ser praticado quando se considerar concluída a fase de coleta das provas do crime investigado, sendo possível concluir-se pela autoria desse crime individualizando o autor do mesmo.

O indiciamento, portanto, funciona como uma das etapas da formação da culpa na investigação criminal, no momento em que os elementos constantes no inquérito policial possibilitam que o Delegado de Polícia forme sua convicção da autoria e materialidade na investigação criminal.

No indiciamento, como principal característica, temos a mudança de status do investigado que, de simples suspeito de ter praticado uma infração penal, passa a ser considerado como provável autor. É um ato formal, uma espécie de declaração feita pelo Estado de que existem indicativos convergentes sobre a responsabilidade bem e de que o suspeito pode arcar com as sanções previstas.

Nos cursos online você vai ver que a legislação estabelece que o indiciamento é privativo do Delegado de Polícia, dando-se por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deve indicar a autoria do crime, sua materialidade e circunstâncias.

Nesse caso, o Delegado de Polícia deve realizar um juízo de valoração da conduta do inquérito policial, ou seja, o Delegado termina por ser um juiz do fato. Não se trata do juiz das linhas do processo penal , mas sim do fato em si, uma interpretação que está coerente com o que conhecemos como Estado Democrático de Direito.

O indiciamento, com relação à sua natureza, pode ser classificado como um ato administrativo com efeitos processuais, cujas consequências estão já bastante claras, ou seja, o suspeito passará por um processo penal para caracterizar sua culpa ou inocência.

As consequências ainda vão além do eventual abalo moral que pode atingir os investigados, uma vez que eles terão o registro do indiciamento nos institutos de identificação, tornando público o ato da investigação.

O registro do indiciamento é uma consequência necessária, já que houve um crime e existe um suspeito. Com relação ao abalo moral, este decorre do próprio fato de a investigação vir a público, sendo do conhecimento de qualquer pessoa.

No entanto, o indiciamento também é o primeiro passo para o exercício do direito de defesa na fase de investigação, a partir do qual o suspeito deve ter o suporta de um ou mais advogados, que se tornarão responsáveis por essa fase, apresentando provas que possam inocentar ou diminuir a culpa do suspeito.

O ato de indiciamento no inquérito policial é uma condição privativa do presidente da investigação, não sendo cabível, nesse caso, qualquer requisição por parte do Ministério Público ou do Poder Judiciário, tendo em vista que se trata de um ato de seu juízo de valor.

Assim, qualquer requisição para indiciamento formulada durante o inquérito policial é considerada ilegal e não exige o seu cumprimento.

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Prazos para o inquérito policial

O inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias quando o indiciado for preso em flagrante, ou se estiver preso preventivamente. No entanto, pode ser dado o prazo de 30 dias quando o suspeito estiver solto, mesmo mediante fiança.

Com isso, existem exceções previstas em outras leis, como por exemplo:

  • 15 dias para o indiciado preso e 30 dias para indicado solto em crimes de competência da Justiça Federal;

  • 30 dias para indicado preso e 90 dias quando solto em casos de crimes da lei das drogas;

  • 10 dias para indicados em crimes contra a economia popular.

Infelizmente, prazos devem ser decorados, por isso no curso inquérito policial  trazemos algumas dicas de memorização para ajudá-lo.

Relatório final no inquérito policial

O relatório final no inquérito policial é o ato que marca o encerramento das investigações preliminares, momento em que é fornecido pela autoridade policial todas as informações obtidas através das diligências que foram realizadas e sua interpretação técnico-jurídica dos fatos investigados.

No relatório final, pode ou não haver o indiciamento, que só pode ocorrer quando estiverem presentes os indícios de autoria e de materialidade de uma infração penal.

Com a elaboração e oferecimento do relatório do inquérito policial, existem três possibilidades para o Ministério Público:

  • Requisitar novas diligências, quando necessárias;

  • Solicitar o arquivamento do inquérito por não conter provas que indiquem que o suspeito deva ser processado;

  • Oferecer a denúncia, a partir da qual o suspeito deixa de ser indiciado (inquérito) para (acusado), pois inicia a ação criminal e o rito do processo penal.

No caso de um arquivamento, se o juiz discordar pode aplicar o artigo 28 do Código Processo Penal, remetendo os autos ao procurador geral que, se concordar com suas razões, deve designar um promotor para atuar no caso.

Incomunicabilidade do indiciado

Conforme estudaremos no curso inquérito policial, o Código de Processo Penal estabelece que o indicado poderá ficar incomunicável, dependendo sempre de despacho nos autos e permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir.

A incomunicabilidade, no entanto, não pode exceder três dias, devendo ser decretada por despacho do Juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

Sigilo no inquérito policial

Em razão de sua destinação, o inquérito policial deve ser sigiloso, uma vez que seria infrutífera uma investigação exposta ao público, possibilitando que se pudesse saber quais seriam os passos seguintes. O Código Processo Penal  exige que haja sigilo necessário, muito embora o advogado do investigado tenha acesso às informações.

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Comportamento do advogado e do averiguado

Durante o inquérito , o advogado tem o direito de assistir seu cliente investigado durante a apuração das infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, em sequência, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes, ou mesmo derivados, direta ou indiretamente.

Com os cursos online você vai aprender que a participação do advogado no inquérito policial não é obrigatória, mas ele possui o direito de participar do depoimento de seu cliente. Ou seja, é mais uma prerrogativa do advogado constituído do que um direito do suspeito, que tem o exercício de ampla defesa, não tendo a responsabilidade de apresentar qualquer tipo de prova que possa incriminá-lo.

O advogado também tem o direito de acessar todos os autos de investigações em todos os órgãos competentes, não apenas o inquérito na Polícia Civil ou Federal, mas também o procedimento criminal produzido pelo Ministério Público.

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Já quanto ao Curso Online Inquérito Policial, este oferece todas as informações sobre as investigações e os procedimentos que devem ser seguidos, aspectos complexos e talvez os mais importantes dentro do inquérito policial.

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