A Assistência Social é um direito de todos e dever do Estado, garantida pela Constituição Federal de 1988. Neste artigo você entenderá como surgiu e quais os principais compromissos do Sistema Único de Assistência SocialSUAS, criado para garantia desse direito aos brasileiros. Além disso, você poderá conhecer cursos online na área, de modo que você possa aperfeiçoar seus conhecimentos sobre o assunto.

Para facilitar seu entendimento sobre como foi instituído o modelo utilizado nos dias de hoje para colocar em prática as ações de assistência social no Brasil, precisaremos fazer um resgate histórico. Você conhecerá a história desde quando esse direito foi garantido até a criação do Sistema Único de Assistência Social, em 2005.

Direito garantido. Mas de que forma?

Em 1988, a Constituição Federal definiu que era dever do Estado garantir os direitos à saúde, previdência e assistência social. Dessa forma, estabeleceu que deveriam ser desenvolvidas ações que garantissem esses direitos. Você deve estar se perguntando: mas de que forma o Estado vai garantir que essas ações cheguem até as pessoas? É isso que vamos responder agora, explicando o passo a passo da trajetória da assistência social. Além disso, durante esse artigo você terá a oportunidade de ser direcionado para diversos cursos online que irão proporcionar a expansão do seu conhecimento sobre tudo que envolve a assistência social.

O primeiro passo para garantia real do direito: a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os objetivos, princípios, diretrizes e forma de organização e gestão da assistência social foram definidos em 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Essa lei define a assistência social como Política de Seguridade Social que não conta com a contribuição prévia do beneficiário e deve ser realizada a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil. Inicialmente, essa política foi coordenada pelo Ministério do Bem-Estar Social e, atualmente, é coordenada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

De acordo com a LOAS, a assistência social tem os objetivos de promover a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparar crianças e adolescentes carentes; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar ou reabilitar pessoas com deficiência e promover a integração dessas pessoas à vida em comunidade; e garantir um salário mínimo às pessoas com deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de se sustentar ou ter o sustento por parte da família.

A Lei Orgânica da Assistência Social trata também sobre a organização e gestão, descrevendo as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre os benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.

Então, a partir dessas definições, a LOAS foi o primeiro passo para a consolidação do direito à assistência social. Para saber mais, você pode acessar o Curso Online SUAS - Sistema Único de Assistência Social, que traz informações mais detalhadas sobre Lei Orgânica de Assistência Social: Lei 8.742/1993.

E agora? É preciso estabelecer uma Política: a Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

Aprovada em 2004 no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a Política Nacional de Assistência Social foi instituída para colocar em prática as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social. Você deve estar se perguntando se realmente demoraram tantos anos para dar mais um passo na consolidação do direito à assistência social. A resposta é: não! No período de 1993 a 1998, houve movimentações que resultaram no primeiro texto da PNAS, em 1998, e em duas Normas Operacionais Básicas – NOB/97 e NOB/98.

A NOB/97 abordou a questão da distribuição da autoridade (descentralização) e participação social na Política. Além disso, ampliou as atribuições dos governos federal, estadual e municipal e propôs que ações fossem baseadas nas relações entre esses governos. A NOB/98, por sua vez, determinou princípios e diretrizes e ampliou a regulação da PNAS.

Porém, apenas em 2004 é que, de fato, o texto final da Política foi aprovado. É importante que você saiba que a efetivação da Política Nacional de Assistência Social como Política Pública de Estado foi um movimento essencial para a retirada da assistência social da posição de caridade ou ações pontuais e concretização do compromisso do Estado com a sociedade.

A Política Nacional de Assistência Social foi um marco histórico, que permitiu transformar as intenções da Constituição Federal de 1988 e da LOAS em ações mais práticas e diretas. A implementação dessa Política foi muito importante e necessária para a disseminação do conhecimento nessa área. Você pode realizar uma boa capacitação, por meio de cursos à distância sobre assistência social, como o Curso Online SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Esse formato permite que você alcance seu objetivo de maneira efetiva e de qualidade.

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Enfim, o Sistema Único de Assistência Social

Chegamos então ao momento de falar sobre o SUAS! Você viu até aqui todo o processo que se desenrolou na área assistência social para que fosse instituído o Sistema Único de Assistência Social. Nascido em 2005, o SUAS é um modelo de gestão que tem como principais características a descentralização e participação social. Ele organiza as ações socioassistenciais em todo o País. Assim como toda a Política de Seguridade Social, o SUAS também é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Junto ao SUAS, existe um instrumento que realiza a gestão da assistência social no território brasileiro. Esse instrumento é a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS. Aprovada pouco depois da PNAS, no mesmo ano da instituição do SUAS (2005), ela resgata o que foi estabelecido pelas NOB/97 e NOB/98 e define os seguintes tópicos do Sistema Único de Assistência Social: caráter do SUAS; funções da política pública de assistência social; níveis de gestão do SUAS; instâncias de articulação, acordos e decisões do SUAS; financiamento; e outras regras.

Compreendido o processo histórico de consolidação do SUAS, agora você irá embarcar na descrição de como se dá a proteção social aos usuários que acessam o Sistema, ou seja, como os serviços de assistência social chegam à população. Para os profissionais que pretendem aprofundar no assunto e expandir seu conhecimento, além das informações disponíveis nesse artigo, o Enfoque Capacitação oferece cursos online com certificado que dispõe de material diversificado e de qualidade. A capacitação através de cursos à distância é uma forma efetiva de capacitação e investimento na carreira profissional.

Sistema Único de Assistência Social: formas de acesso

A Rede de Serviços Socioassistenciais oferta garantia de inclusão ao indivíduo que necessita da assistência para manter e/ou recuperar seu bem-estar social. O direcionamento desse indivíduo é realizado de acordo com o estágio de vulnerabilidade em que ele se encontra. Mas o que quer dizer vulnerabilidade social? É a condição dos grupos de pessoas que estão à margem da sociedade, ou seja, excluídas, por motivos econômicos e sociais. Desse modo, existem a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial.

Proteção Social Básica

Você provavelmente já ouviu falar do Programa Bolsa Família, não é mesmo? O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, ou seja, é repassado um valor para as famílias de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa. Tem como objetivo garantir o direito à alimentação e o acesso à saúde e educação das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Assim como ele, o Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF e o Benefício de Prestação Continuada – BPC fazem parte dos programas e serviços que constituem a Proteção Social Básica.

Outro exemplo de programa que integra a Proteção Social Básica é o ProJovem. Esse programa busca estimular a permanência de jovens de 18 a 29 anos em cursos para a conclusão do ensino fundamental. Esses cursos são ofertados na cidade e no campo. Por isso, existe uma divisão do acesso ao programa pelo ProJovem Urbano e ProJovem Campo. Além dos cursos, os beneficiários do programa recebem um valor mensal como incentivo. A intenção é que esse jovem conclua o ensino fundamental para ter maiores chances de ingressar no mercado de trabalho.

As ações desenvolvidas nesse eixo do SUAS buscam evitar que as famílias e os indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade social cheguem a situações onde o estado físico e/ou mental do indivíduos esteja prejudicado, ou seja, uma situação de risco.  Dessa maneira, são realizadas ações que desenvolvam as possibilidades de melhoria das famílias e seus indivíduos e fortaleçam os vínculos do indivíduo com esta família e a comunidade que ele pertence.

Os serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica são desenvolvidos localmente, de forma a promover o acolhimento e a socialização das famílias e do indivíduo. O projeto em que cada um deles é alocado varia de acordo com a situação de vulnerabilidade identificada.

Os benefícios concedidos aos indivíduos podem ser de prestação continuada ou eventual. O Bolsa Família e o BPC são exemplos de benefício de prestação continuada. O BPC é a garantia de uma renda básica no valor de um salário mínimo e foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela LOAS. Os benefícios eventuais também foram tratados na Lei Orgânica da Assistência Social.

E a prestação dos serviços referentes à rede básica de assistência social? Você sabe onde ocorre? Se você respondeu Centros de Referência de Assistência Social – CRAS você acertou! Como espaço instituído em áreas de maior necessidade, os CRAS são a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social. Essas unidades são públicas e instaladas nos territórios, abrangendo o atendimento de até 1.000 famílias por ano.

Os CRAS atuam diretamente com as famílias e os indivíduos e, nesse contexto, buscam desenvolver ações que orientem o convívio do indivíduo na família e na comunidade. É importante que você saiba que as ações de inclusão são desenvolvidas a partir do acolhimento e recepção do indivíduo; escuta e encaminhamento, quando necessário; oficinas de geração de renda; e realização de discussão em grupos específicos, como de crianças, jovens e idosos.

Proteção Social Especial

Diferente da Proteção Social Básica, que visa evitar que os indivíduos cheguem a uma situação vulnerável o bastante para se enquadrarem em situação de risco, a Proteção Social Especial tem sua atuação voltada exatamente para esse último grupo. A existência de inúmeras situações socioeconômicas das famílias brasileiras leva à violação dos direitos de seus membros, principalmente as crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.

Dessa maneira, a Proteção Social Especial é destinada às famílias que tiveram seus direitos feridos por meio de maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abandono, abuso sexual, situação de rua, trabalho infantil, cumprimento de medidas socioeducativas, entre outros. Para essas situações, a abordagem da assistência social irá desenvolver estratégias de atenção à família com o objetivo de reestruturar e fortalecer suas funções de proteção social básica.

Se você quer saber mais sobre como elaborar projetos sociais, você pode acessar o Curso Online Métodos e Técnicas para Elaboração de Projetos Sociais. Com um material diverso e de fácil compreensão, esse é um dos cursos online com certificado, ofertado pelo Enfoque Capacitação. Realizar cursos online é uma ótima opção para desenvolver competências necessárias para quem quer sair na frente no mercado de trabalho.

Devido à necessidade de lidar com situações mais complexas, que demandam acompanhamento individual, a Proteção Social Especial é dividida em dois eixos: Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A diferença básica entre a média e alta complexidade está no nível de rompimento dos vínculos familiar e comunitário. Dessa maneira, aos indivíduos que ainda mantêm esses vínculos, é ofertada a Proteção Social Especial de Média Complexidade. Dentro desse eixo, é realizado o acompanhamento e monitoramento do indivíduo por meio de algumas ações ou programas como: serviço de orientação e apoio sociofamiliar, abordagem de rua, cuidado no domicílio, PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida.

Já na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, estão os serviços que garantem apoio integral ao indivíduo, que perdeu a referência familiar ou está em situação de ameaça. São oferecidos, então, Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; Albergue; Medidas Socioeducativas restritivas e privativas de liberdade; Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual contra crianças e adolescentes; entre outros. Para conhecer mais a fundo esses projetos desenvolvidos no âmbito da assistência social, uma dica é buscar cursos EAD que tratem do tema. Os projetos são variados e contemplam os diversos grupos da população.

Você deve estar sentindo falta de falarmos sobre espaço em que são prestados esses serviços, considerando que a rede básica de assistência social conta com o CRAS como ponto de apoio. Na atenção especializada essa função fica por conta do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Assim como o CRAS, ele é uma unidade pública, porém eles têm abrangência municipal ou regional, dependendo do município em que está instalado.

É importante que você saiba também que os serviços prestados pelo CREAS são realizados em conjunto com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e outras organizações de Defesa dos Direitos, pois o objetivo do SUAS é que a assistência social esteja estruturada em rede e promova uma proteção social realmente efetiva.

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Dicas Extras

Você viu que o Sistema Único de Assistência Social é um modelo de gestão com muitas áreas de interação e desdobramentos diversos. Por isso, é preciso estudar bem o SUAS e entender suas interfaces e segmentação. Você pode investir em sua capacitação por meio de cursos EAD e adquirir os conhecimentos exigidos pelo mercado de trabalho. Crescer na profissão e aumentar seu salário requer dedicação e esforço. Os cursos à distância são ideais, pois se adequam ao seu estilo de vida.

Caso você queira compartilhar sua experiência sobre o tema ou se tem dúvidas sobre o assunto, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer te responder! Você pode deixar seu comentário também para saber mais sobre o processo de inscrição nos cursos online do portal Enfoque Capacitação, como no Curso Online SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

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