Curso Online MEI - Microempreendedor Individual

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O que aprenderei?
O que é e como funciona o MEI
O processo de abertura e formalização da empresa
Os direitos previdenciários adquiridos pelo microempreendedor
As possibilidades de emissão de nota fiscal
As condições para cancelamento, suspensão e regularização do MEI
O processo para contratação de funcionário.

MEI - Microempreendedor Individual Exercer atividades profissionais em caráter autônomo oferece liberdade ao profissional. No entanto, é uma opção não tão segura, uma vez que benefícios como auxílio-doença e salário maternidade não estão disponíveis. Porém, caso o empreendedor opte por se formalizar, ele terá direito a todos os benefícios previdenciários previstos por lei. Para este grupo de trabalhadores, o Governo Federal criou o MEI (Microempreendedor Individual). Se você se interessa pelo tema e gostaria de tirar dúvidas de forma prática, recomendamos o Curso Online MEI - Microempreendedor Individual do nosso portal. Com conteúdos claros e de fácil compreensão, os inscritos receberão a qualificação necessária para abrir a sua empresa, lidar com questões previdenciárias, como recolhimento de FGTS e registro de empregados, emissão de notas fiscais, dentre outros. Ao longo do curso, são abordados outros pontos de discussão relevante ao tema, como a possibilidade de transição de MEI para ME, direitos e deveres do MEI e condições para regularização, baixa ou cancelamento da inscrição. Trata-se de um cronograma completo para quem deseja se qualificar e obter certificações que tragam boas oportunidades!

Objetivos

• Entender o que é e como funciona o MEI.
• Conhecer os direitos e deveres do microempreendedor.
• Refletir sobre a emissão de notas fiscais.
• Aprender como se tornar MEI.
• Desmistificar o processo de cancelamento do MEI.

Área de aplicação

O Curso Online MEI - Microempreendedor Individual é destinado aos interessados em conhecer o processo de abertura de empresa no regime MEI. É de grande valia para profissionais da área de Contábeis, com destaque para o setor de Departamento Pessoal e Escrituração Fiscal. Estudantes e atuantes do Direito do Trabalho também se beneficiam dos conhecimentos adquiridos, bem como o setor de Recursos Humanos. Interessados em turbinar seus conhecimentos através de cursos online com certificado também são bem-vindos ao curso!

Pré-requisitos acadêmicos

Nossos cursos online com certificados são direcionados para várias áreas de atuação profissional, para que estes possam aperfeiçoar e atualizar seus conhecimentos, bem como para uma constante capacitação na modalidade de cursos profissionalizantes Livres online.

Pré-requisitos técnicos

Sugerimos que você utilize os recursos abaixo:

  • Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox (versão mais atualizada possível);
  • Leitor de arquivos PDF (Adobe Reader 7 ou Superior, Foxit Reader ou Sumatra);
  • Conexão com a internet de pelo menos 64 kbps;
  • Computador que tenha processador Pentium 2 ou superior;
  • Computador com pelo menos 1Gb de memória.

O MEC autoriza apenas cursos de graduação e pós-graduação. Por sua vez, as Secretarias de Educação dos Estados autorizam cursos técnicos profissionalizantes e cursos do ensino médio.

O cursos de nosso portal são Cursos Livres de Educação Continuada para atualização, aperfeiçoamento e capacitação e não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes. Ampla legislação brasileira trata sobre a oferta de cursos livres.

Após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, mas como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizando-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar conhecimentos, ao cidadão, que lhe permitam se aperfeiçoar, se capacitar ou se atualizar para o trabalho. Cursos Livres não exigem escolaridade anterior. Fonte: Secretaria de Educação de São Paulo.

Utilizando-se de nossa significativa experiência em educação e tecnologia, nosso portal busca apoiar o incentivo educacional para a sociedade, estabelecido na Constituição Federal. Em seu artigo 205 ela dispõe que a educação é direito de todos e deverá ser incentivada pela sociedade. Esta prática é também descrita pelo artigo 206, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Outros ordenamentos legais que tratam sobre os cursos livres são o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

Nossos certificados são válidos para fins curriculares, prova de títulos, avaliações de empresas bem como promoções internas, para enriquecer seu currículo, obter gratificações adicionais conforme plano de carreira, seleções para mestrados e doutorados, créditos de carga horária ou extensão em universidades, concursos públicos e várias outras possibilidades, nas modalidades atualização/aperfeiçoamento/capacitação. Os certificados não podem ser utilizados para outros fins tais como, certificados técnico profissionalizante ou graduação, pós-graduação como também não dão direito de assumir responsabilidades técnicas. Sempre consulte previamente o edital ou instituição em que pretende apresentar o certificado para verificar as especificações e as regras que se aplicam.

Pode ficar certo que terá em mãos uma certificação respeitada em todo território nacional. Mais de 130 mil pessoas já atestaram a qualidade dos serviços que disponibilizamos em nosso portal. Faça parte você também.

Cursos livres, que são todos os oferecidos pelo Enfoque Capacitação, não dão direito à registro em conselhos profissionais.

Perguntas e respostas do curso:

Alguns dados são possíveis de alterar a qualquer momento. O CNAE, por exemplo, dá para incluir e retirar sempre que for necessário.

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Sim. O processo é feito primeiramente no Portal do Empreendedor e, posteriormente, dá entrada em uma nova inscrição municipal ou estadual.

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O empreendedor deve, nesse caso, solicitar o seu desenquadramento do sistema e transferir a sua empresa para ME – Microempresas.

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É necessário apenas acessar o Portal do Empreendedor e no campo correspondente, solicitar a baixa do registro. Caso os rendimentos até a baixa, ultrapassem o valor mínimo para declaração, o microempreendedor ainda precisa se preocupar em fazer o imposto de renda no ano seguinte.

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Alvará é um documento oficial, emitido, geralmente, pelas prefeituras das cidades brasileiras e que atesta que um estabelecimento naquela região está apto para funcionamento. O documento é liberado mediante o pagamento de uma taxa e descreve as atividades permitidas para o local.

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DAS MEI é a contribuição mensal que todo empreendedor individual precisa pagar para manter sua empresa em dia com os tributos da Receita Federal. DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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CCMEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual. A partir desse documento, o profissional consegue comprovar que a sua empresa está aberta e pode dar entrada na inscrição municipal ou estadual, de acordo com a sua categoria de atuação. O CCMEI também é válido como alvará de funcionamento da empresa individual.

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Infelizmente não são todos os empreendedores individuais que conseguem se encaixar nessa categoria. O primeiro passo, portanto, é descobrir se sua atividade está listada no CNAE de MEI. No site do Portal do Empreendedor, há uma lista completa e você deve fazer essa busca antes de iniciar todo o processo. Também incluímos aqui, trabalhadores que faturem até R$ 81.000,00 por ano, não sejam sócios de outras empresas, não sejam funcionários públicos em atividade e não recebam auxílio previdenciário.

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Veja como é fácil demais conseguir seus certificados no Enfoque Capacitação:

Como Funciona

Cursos EAD

Adquirir conhecimento e obter a comprovação das habilidades conquistadas é muito simples no Enfoque Capacitação. Realizando a sua inscrição e investindo na taxa de matrícula, você terá acesso a um completo e amplo material de estudos dos mais de 1.100 cursos online disponibilizados.

Material de estudos

O aluno terá acesso a vídeos, artigos, links, livros para downloads e muito mais. Alguns cursos são disponibilizamos com conteúdos modulares, que são agrupados por assuntos, antecipando o que será abordado, ou por conteúdos exclusivos, elaborado pela nossa equipe pedagógica competente. A equipe é responsável também por reunir e selecionar os melhores conteúdos para compor o material dos cursos, atualizar o material e criar novos cursos. Tudo isso facilitar o processo de aprendizagem do aluno e fornecer mais e mais conhecimento.

Ambiente Virtual de Aprendizagem

Para facilitar ainda mais os seus estudos, utilizamos nossa expertise em tecnologia para criar o Ambiente Virtual de Aprendizagem. Nele, o aluno acessa um sistema desenvolvido especialmente para maximizar os resultados e facilitar a sua vida, de maneira moderna e intuitiva. O AVA é otimizado para tablets, smartphones e computadores, assim, você pode estudar quando e onde quiser.

Processo avaliativo e certificados

Após estudar o conteúdo completo dos cursos, você pode testar os conhecimentos através de uma avaliação final composta por questões de verdadeiro ou falso. Nesse momento, o aluno selecionará a carga horária desejada do curso online, bem como a modalidade do curso: capacitação, atualização ou aperfeiçoamento. Você terá cinco tentativas para conquistar nota igual ou superior a sete pontos. Caso necessite de mais chances, o aluno pode entrar em contato com nossa Central de Atendimento clicando aqui.

Se desejar receber o certificado, será necessário efetuar o pagamento da taxa de avaliação e aguardar o período mínimo de estudos para cada carga horária. Um dos nossos diferenciais é nosso cuidado com a datação e quantificação horária dos nossos certificados. Cada carga horária possui um período mínimo de estudos que deve ser cumprido individualmente para dar validade e segurança ao certificado. Para conferir os valores e período mínimo, clique aqui e não deixe de realizar sua matrícula no Enfoque Capacitação.

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Investimento de matrícula R$ 69,90 Acesso a mais de 1.200 cursos durante 1 ano
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Cargas-horárias disponíveis:

De 5h a 420h. Você terá acesso a 100% do material deste curso e decidirá qual carga horária quer, somente se desejar prestar avaliação;

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Você terá acesso a este curso assim que se inscrever no Enfoque Capacitação. Inscreva-se agora mesmo, investindo apenas R$ 69,90 e tenha acesso integral a este curso e a todos os mais de 1.100 cursos, durante 1 ano inteiro. Você poderá estudar quantos cursos quiser, sem pagar nada a mais por isso. Não há mensalidades!

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